O MPRJ alega que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) determina o cumprimento de 800 horas letivas presenciais como direito dos alunos. Por isso, a entidade pede para que as aulas virtuais sejam consideradas apenas como atividades complementares e “de estímulo intelectual aos alunos, sem prejuízo da retomadas das aulas presenciais, assim que possível”.

Na ação, o Ministério Público também pede para que as aulas virtuais sejam aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação (CEE-RJ). A entidade cita a falta de acesso à Internet por todos os estudantes em seus argumentos.

“Considerando a exclusão digital como a situação de impossibilidade ou de severa dificuldade de acesso às novas tecnologias da informação e comunicação, além das altas taxas de evasão no ensino médio, o MPRJ requer que o estado se abstenha de reprovar qualquer aluno de sua rede, tenha ou não acessado e utilizado a plataforma Google For Education e a ferramenta Google Classroom, ou qualquer plataforma educacional similar. Requer também que o Estado garanta o cumprimento integral do calendário letivo dos alunos que, por qualquer razão, não cumprirem os requisitos de frequência e aproveitamento, em razão das dificuldades de aceso ou utilização da plataforma Google For Education”, diz trecho da ação.

Além disso, o MPRJ quer que o estado apresente em até 10 dias um plano de ação pedagógica específico para os alunos com deficiência, indígenas, quilombolas e encarcerados. O plano deve ser encaminhado ao CEE-RJ,” sem qualquer distinção no que respeita à qualidade do ensino, inclusive com a disponibilização de tecnologias específicas e assistivas a este público-alvo, quando necessário”.

O Ministério Público já havia pedido, no início do mês, que o governo do estado suspendesse o início das aulas virtuais, até que estivesse garantido o cumprimento integral da carga horária mínima anual prevista na LDB.

“Além de ter ignorado solenemente os requisitos previstos na Deliberação CEE-RJ nº 376/20, e sem qualquer discussão prévia com a comunidade escolar, a Seeduc iniciou as atividades não-presenciais em sua rede antes da assinatura de qualquer contrato ou convênio com a Google e antes mesmo de garantir o pleno acesso de seus professores e alunos aos meios tecnológicos necessários à garantia de universalidade, equidade e qualidade das atividades educacionais virtuais, em afronta ao texto Constitucional e à legislação educacional”, disse a promotoria, na ocasião.

“A gente sabe que grande parte dos nossos 950 mil alunos estão em situação de alta vulnerabilidade e são exatamente esses que foram elencados pela Secretaria Municipal de Educação para continuarem a receber alimentação, mesmo com as escolas fechadas. Sabemos que essas pessoas, muitas vezes, contam exclusivamente com a alimentação que é fornecida dentro das escolas”, disse o prefeito Bruno Covas, durante coletiva realizada no Palácio dos Bandeirantes, ao lado do governador João Doria.

A empresa Alelo, bandeira especializada em benefícios, incentivos e gestão de despesas corporativas, será a responsável pela gestão dos cartões e entregas, via correio, direto no endereço cadastrado e atualizado pelas famílias durante o período de matrícula.

“Estamos ampliando o atendimento aos estudantes em situação de vulnerabilidade social em São Paulo e incluindo mais 80 mil crianças que também necessitam de auxílio do poder público. Não estamos medindo esforços para minimizar os efeitos da pandemia de Coronavírus em nossa cidade”, destacou o secretário municipal de Educação, Bruno Caetano.

Os valores carregados no cartão alimentação variam conforme a etapa escolar de cada estudante e de acordo com a tabela abaixo:

Além do cartão, as famílias irão receber informações sobre nutrição e indicações sobre alimentos saudáveis, os que de em ser evitados (bolachas industrializadas, embutidos, entre outros) e os itens proibidos, como bebidas alcoólicas. 

 “As 320 mil crianças que recebem o Leve-Leite vão continuar recebendo o benefício. Parte dessas crianças são alunos nossos e, portanto, isso já está incluído nesse cartão alimentação. Por isso que o valor do aluno na creche é maior do que o valor do aluno nos ensinos infantil e fundamental. Já as crianças que não estão nas nossas creches, e que hoje recebem o benefício, vão continuar recebendo pelos correios, da mesma forma como recebiam antes da pandemia”, disse o prefeito Bruno Covas, que enfatizou: “para a Prefeitura de São Paulo, toda criança importa”.